Foi publicado no passado dia 13 de junho o IA Act, regulamento europeu que tem por objetivo a melhoria do mercado interno mediante a previsão de um regime jurídico uniforme, em particular para o desenvolvimento, a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de inteligência artificial na União Europeia.
O presente regulamento entra em vigor no próximo dia 3 de julho de 2024, i.e. no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros a partir de 2 de agosto de 2026, contudo:
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